1. Quem cuida dos seus dados
O controlador dos dados tratados no portal é a FDS Corretagem de Imóveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.485.670/0001-22, com endereço em [endereço da sede conforme o CNPJ]. Controlador é quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI, e art. 9º, III e IV. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
2. Encarregado pelo tratamento de dados
O nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é Fabrício Damião, que atende pelo e-mail dpo@vamosarrematar.com.br. É com ele que você fala sobre os seus dados, e é ele quem recebe as comunicações da autoridade nacional de proteção de dados.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 41, § 1º: "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador." planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
3. Quais dados coletamos
| Quem | Dados |
|---|---|
| Visitante do portal | Endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de aparelho e navegador, cookies (item 8). |
| Cliente que pede atendimento | Nome, WhatsApp, e-mail e imóvel de interesse. |
| Quem usa o simulador de crédito | Renda informada, valor de entrada e prazo desejado. |
| Corretor | Nome, CPF, número do CRECI, foto da carteira do CRECI, foto de perfil ou logomarca, WhatsApp, e-mail, certidões criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e comprovante de residência (Selo Verde), além dos anúncios que publicar. |
| Investidor e proprietário anunciante | Nome, CPF ou CNPJ, WhatsApp, e-mail, documentos do imóvel (matrícula, carta de arrematação ou autorização do proprietário) e dados de pagamento do anúncio, processados pelo meio de pagamento. |
| Compradores em grupo (cotas) | Nome e contato na reserva. No cadastro completo (opcional na reserva e obrigatório no contrato): CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço. Esses dados ficam só com a nossa equipe. |
| Quem demonstra interesse em um anúncio | Nome, WhatsApp e a mensagem, enviados ao anunciante com a sua autorização e guardados como registro do contato. |
| Quem pede um serviço (documentação, posse, terreno e outros) | Nome, contato, endereço e ponto de referência do imóvel, o relato e as fotos e documentos enviados, guardados em área privada que só a nossa equipe acessa. |
Não pedimos dados pessoais sensíveis (como origem racial, religião, saúde ou biometria) para usar o portal.
4. Para que usamos os seus dados e com qual base legal
Todo tratamento precisa de uma base legal prevista na lei. As nossas são estas:
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Criar e manter a sua conta, publicar anúncios e prestar os serviços contratados | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Verificar o corretor para o Selo Verde (CRECI, certidões e residência) e prevenir fraudes | Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), na medida do necessário para a segurança dos clientes do portal |
| Encaminhar o seu pedido de atendimento ao corretor | Procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Enviar a sua simulação de crédito a banco ou correspondente bancário | Consentimento (art. 7º, I), pedido em separado |
| Guardar registros de acesso, emitir nota fiscal e cumprir obrigações legais | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Defender a empresa em processo judicial ou administrativo | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Cookies de análise e de marketing | Consentimento (art. 7º, I) |
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 7º. planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
5. Seus dados não são vendidos. Quando há compartilhamento
Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento acontece apenas nestes casos, sempre limitado ao necessário:
a) Com o corretor que vai atender você, quando você pede atendimento ou demonstra interesse em um imóvel;
b) Com prestadores de serviço que operam o portal em nosso nome (hospedagem, banco de dados, envio de e-mails e mensagens, meio de pagamento), proibidos por contrato de usar os dados para qualquer outro fim;
c) Com banco ou correspondente bancário, apenas a sua simulação de crédito e apenas se você autorizar;
d) Em portais imobiliários e redes sociais, apenas os dados do anúncio e o contato profissional do corretor anunciante, a pedido dele;
e) Com autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 9º, V: o titular tem direito a "informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade". planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
6. Responsabilidade dos corretores
Cada corretor que atua no portal é responsável, como controlador independente, pelos dados dos clientes que atende e pelas informações que envia. A Rei do Apê responde pelos dados tratados na própria plataforma. Nos negócios em parceria com a Rei do Apê, cada parte responde nos termos do contrato de parceria.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 9º, VI (responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento). planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
7. Dados guardados fora do Brasil
O banco de dados do portal fica no Brasil. Alguns prestadores, como [hospedagem do site, Google Tag Manager e serviço de e-mail], podem processar dados em servidores no exterior. Isso só acontece nas hipóteses permitidas pela lei, como quando é necessário para executar o contrato com você ou cumprir obrigação legal.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 33, I e IX. planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
8. Cookies
Usamos cookies necessários para o portal funcionar (por exemplo, manter você conectado). Cookies de análise e de marketing só são ativados se você aceitar no aviso exibido na primeira visita, e você pode mudar a escolha a qualquer momento no link "Preferências de cookies", no rodapé.
9. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Registros de acesso (IP, data e hora) | 6 meses, por obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Dados da conta e dos anúncios | Enquanto a conta estiver ativa e, depois, pelo prazo de [X anos] para defesa da empresa |
| Certidões criminais do Selo Verde | O arquivo é apagado [X dias] após a análise; guardamos só o resultado e a data da verificação |
| Pedidos de atendimento e simulações | [X meses], salvo se virarem contrato |
| Documentos fiscais | Pelo prazo exigido pela legislação fiscal [conferir prazo] |
Ao fim do prazo, os dados são apagados ou anonimizados.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 16. planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15: o provedor de aplicações "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses". planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
10. Como protegemos os seus dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança, entre elas: conexão criptografada (HTTPS); controle de acesso por perfil, em que cada usuário vê apenas os próprios dados; documentos guardados em área privada, com links temporários; acesso de administradores com verificação em duas etapas; registro de quem acessa documentos; e cópias de segurança.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 46: os agentes de tratamento devem adotar "medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito". planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
11. Se houver um incidente de segurança
Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante a você, comunicaremos a ANPD e você, informando o que aconteceu, quais dados foram afetados e as medidas tomadas.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 48: "O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares." planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
12. Seus direitos e como exercê-los
A qualquer momento e de graça, você pode pedir:
I. confirmação de que tratamos os seus dados; II. acesso aos dados; III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; V. portabilidade dos dados a outro fornecedor; VI. eliminação dos dados tratados com o seu consentimento; VII. informação sobre com quem compartilhamos os seus dados; VIII. informação sobre a possibilidade de não dar o consentimento e as consequências; IX. revogação do consentimento.
Para exercer esses direitos, escreva ao encarregado em dpo@vamosarrematar.com.br. A confirmação de que tratamos os seus dados e o acesso a eles em formato simplificado saem na hora; a declaração completa, em até 15 dias contados do pedido. Se não ficar satisfeito, você também pode reclamar à ANPD.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 18, I a IX, e art. 19, I e II: a declaração clara e completa é "fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular". planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
13. Menores de idade
O portal é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.
14. Os princípios que seguimos
Tratamos dados com boa-fé e com finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Fonte: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I a X. planalto.gov.br/.../l13709compilado.htm
15. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor fica sempre no portal, com a data da última alteração. Mudanças importantes serão avisadas por e-mail ou no próprio portal.
Rio de Janeiro, [data].
FDS Corretagem de Imóveis Ltda. (Rei do Apê)